Exceção de Pré-Executividade Pode Por Fim a Execução Fiscal.

Atualizado: Mar 16


O presente tema tratar-se-á sobre o prazo para apresentação da exceção de pré-executividade fiscal.


Pois bem.


Exceção de pré executividade é uma peça de defesa de menor complexidade, cuja utilização é restrita a matérias que não demandem dilação probatória (TRF-4 – AG: 50231135520144040000 5023113-55.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 21/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2014).


Quanto ao prazo de apresentação, não há controvérsias discutidas nos Tribunais Superior, visto ser uma mera petição cujo teor pode ser decidido de ofício pelo Julgador. Isso não significa que o peticionante a utilize a ser prazer, pois deve respeita a probidade processual.

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“A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória”. (AgRg no REsp 1491088/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015).

“A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado pertine a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exeqüendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão” (REsp 888.676/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 18/06/2008).


Atenção: a presente peça não tem o condão de suspender prazo dos embargos à execução fiscal.


Os Embargos à Execução Fiscal devem ser opostos em 30 dias contados da intimação da penhora, conforme determina o artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80. A apresentação de exceção de pré-executividade não enseja a suspensão do prazo para oposição dos Embargos à Execução Fiscal. Procurador judicial com poderes especiais em nome da parte que é intimado pelo Diário da Justiça para opor embargos em trinta dias”. (TJ-PR 8806980 PR 880698-0 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/05/2012, 1ª Câmara Cível).


Assim, na primeira oportunidade, o executado deve apresentar sua peça de defesa simples – exceção de pré executividade-, não se operando sobre elas a preclusão.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire-

Advogado.

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