Prazo incomum no NCPC: Magistrado (a).

Prazo incomum é o prazo a ser cumprido pelo (a) juiz (a) ou serventuário (a) de justiça constantes aos seus atos processuais. Não geram deveres nem obrigações as partes.

Ao caso será quanto ao prazo incomum ao juiz (a) na forma fundamentada abaixo:


CPC-Art. 226. O juiz proferirá:I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Porém, na existência de flagrante descumprimento dos prazos estabelecidos acima, é cabível representação contra o (a) juiz (a) junto a corregedoria ou ao Conselho Nacional de Justiça, qual obedecerá o devido processo legal.  A legitimidade ativa: Ministério Público, defensoria pública ou qualquer parte.

CPC-Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

Certo que na prática forense muitas partes não representam juiz (a) por medo de represálias, bajulação ou por desconhecimento da norma, principalmente em cidades do interior, mas a regra acima é para ser vista, compreendida, aplicada, cabendo ao interessado o onus probandi.


Abraço. Bons estudos.

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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