Prazo de Cobrança SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO.

Atualizado: Fev 21

Segundo a jurisprudência do STJ, “em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da  cobrança for oriunda de disposição  contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do  retorno do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos” (REsp. 1.340.041/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015)

(STJ – Acórdão Agint no Resp 1598887 / Sp, Relator(a): Min. Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 03/12/2018, data de publicação: 06/12/2018, 3ª Turma). 

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