top of page
  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Prazo é de Cinco dias a Contar do Trânsito em Julgado Para Expedição da Guia de Execução Penal

“Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação”.

(§1º do Artigo 2º da Resolução n.º 113, DE 20 DE ABRIL DE 2010- Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências).


1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page