Prévio Requerimento administrativo penitenciário para tratar de transferência de unidade prisional.

Correto afirmar que o (a) apenado (a) tem direito em requerer sua transferência para unidade prisional próximo a residência de seu ente familiar. Para tanto, por ser questão de administrativo-penitenciário, o pleito deve-se ser dirigido -por escrito- ao Diretor (a) prisional para análise de conveniência e oportunidade requerido. Sendo caso de infundado indeferimento, deve-se o (a) apenado (a) - através de seu (sua) advogado (a)- peticionar ao Juízo de Execução Penal, requerendo as providências necessárias.


EXECUÇÃO PENAL – Pedido de transferência de unidade prisional pelo sentenciado para cumprimento da pena em estabelecimento penal mais próximo de sua família – Decisão recorrida que não conheceu do pedido por ausência de requerimento junto à Secretaria de Administração Penitenciária - Atribuição do órgão do Poder Executivo - Questão administrativa que requer análise de conveniência e oportunidade - Recurso desprovido.

(TJ-SP - EP: 00015947720198260521 SP 0001594-77.2019.8.26.0521, Relator: Osni Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2019).



Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

Silvioricardofreire.adv@gmail.com


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