Possibilidade de inclusão em cadastro de inadimplente de débitos de natureza tributária.

Direto ao ponto:  os débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, podem ser inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante execução fiscal.

Acórdãos AgRg no AREsp 800895/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 05/02/2016 RMS 033381/GO,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/06/2011,DJE 14/06/2011. AgRg no RMS 031551/GO,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/08/2010,DJE 24/08/2010. RMS 031859/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 08/06/2010,DJE 01/07/2010.

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