Pode O Juiz (A) Condenar Mesmo Que O Ministério Público Requisite Absolvição Do Acusado?

Atualizado: Out 6


Para Essa Resposta, O Artigo 385 Do Código De Processo Penal É Bastante Objetivo, In Verbis:


1-Nos Crimes De Ação Pública;

2-O Juiz Poderá Proferir Sentença Condenatória;

3-Ainda Que O Ministério Público Tenha Opinado Pela Absolvição;

4-Bem Como Reconhecer Agravantes, Embora Nenhuma Tenha Sido Alegada.

O Supremo Tribunal Federal já afastou a discussão acerca de sua constitucionalidade.

“Tendo sido a pena fixada no patamar mínimo cominado para o crime de roubo qualificado, não há interesse de agir quanto ao eventual reconhecimento da ilegalidade da incidência de agravante não descrita na denúncia e da inconstitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal. (HC 96049, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04/11/2008, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00610)”.

Embora O Ministério Público Seja O Titular Da Ação Penal, A Sentença Não Se Vincula Ao Teor da Denúncia, Conforme Supracitado Artigo.


É O Conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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