PLANO/PEDIDO/PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPF).

Em apertada síntese, o presente tema abordará acerca do pedido/plano/programa de demissão voluntária ofertado por empresa/ ente público ao funcionário/empregado e considerações pertinentes.

Vejamos:

Em síntese, a sigla P.D.V significa PEDIDO (ou plano, programa) DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, onde há uma oferta e um valor indenizatório nas relações da CLT ou estatutário, em contrapartida, objetiva o desligamento de vínculo do empregado/funcionário sobre empresa/ente público. O Superior Tribunal de Justiça assim conceitua:

 “Os Programas de Demissão Voluntária – PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. […] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza […]” (REsp Nº 940.759 – SP, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). 

IRPF- IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA-PESSOA FÍSICA  E PDV.

Incontroverso a incidência de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre renda, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes ao rendimentos declarados.

DEC.3000/99-Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

Todavia, os valores percebidos pelo trabalhador/servidor a título de PDV tem natureza indenizatória e por isso não se aplica a incidência de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme pela súmula do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 215 – A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (Súmula 215, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 24/12/1998).

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, o valor recebido a título de PDV, por ser de natureza indenizatória, não incidirá IRPF. Caso exista, cabe ação de repetição de indébito.

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