Plano de saúde, clausula abusiva e limitação no tempo de internação hospitalar, segundo a Súmula 302

Por incrível que pareça ainda há plano de saúde praticando o teor abaixo:

STJ-Súmula 302 – É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425).

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Silvio Ricardo Freire

Advogado

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