Não é possível impetrar Habeas Corpus em Favor de Pessoa Jurídica.
Atualizado: Out 5
"O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção".
(PExt no RHC 042618/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/05/2015,DJE 19/05/2015).
4 visualizações