Pessoa Física habilitada no Siscomex não pode realizar operações com finalidade comercial.


A habilitação para atuação no comércio exterior junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade "pessoa física", não autoriza o importador a realizar operações com finalidade comercial.




(TRF4, AC 5003213-21.2017.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 10/09/2019)

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