PENHORA DE PRECATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL.

Fato: após citação em ação de execução fiscal proposta pelo Estado o contribuinte ofereceu precatório (obtido de terceiro)  para saldar dívida fiscal, sob o fundamento de que se equivaleria a dinheiro ou a regra menos gravosa do devedor.

Intimada, a Fazenda Pública não aceitou por não se enquadrar no inciso I do Art. da lei de execução fiscal, bem como não obedecer a ordem de penhora.

Pois bem.

A lei 6830/80 em seu artigo 11 relaciona o rol de bens penhoráveis ou para arresto que deverão seguir a ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações.

Embora a execução deva se processar pelo meio menos gravoso para o devedor, deve a mesma se desenvolver no interesse do credor.

E mais, compete ao devedor, ao nomear precatório à penhora, o dever de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830 /80, […] (Agravo de Instrumento Nº 70074714619, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 10/08/2017).

Apesar do precatório contra a Fazenda Pública gozar de liquidez, o mesmo não é comparado a dinheiro e sim a direitos e ações conforme inciso VIII do artigo 11 da lei de execução fiscal.  Uma vez fora de ordem e sem justificativa plausível do executado, a recusa do precatório fora da ordem do art.11 da LEF é amparada pelos tribunais superiores.

Abaixo, jurisprudências:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS DE PRECATÓRIO EM CAUÇÃO – Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a oferta de créditos de precatórios – Bens que sequer vem sendo admitidos como passíveis de penhora – Créditos de precatório não equivalem a dinheiro – Entendimento jurisprudencial do STJ – Nos termos do art. 151, II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre com o depósito do montante integral do débito, em dinheiro – Aplicação da Súmula n.º 112 do STJ – Descabe adentrar no exame da matéria de fundo da ação ordinária, inclusive sobre os juros (L.E. 6.374/89), sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Decisão mantida – Incabível recurso em face de decisão que atribui ou nega o efeito suspensivo – Recurso desprovido, com observação. (Processo 21378316620178260000 SP 2137831-66.2017.8.26.0000 Orgão Julgador8ª Câmara de Direito Público Publicação 16/08/2017 Julgamento 16 de Agosto de 2017 Relator Ponte Neto).

EXECUÇÃO FISCAL – Dívida tributária – ICMS – Pretensão de garantir o Juízo com precatório de natureza alimentícia – Admissibilidade, mesmo ante a recusa expressa da Fazenda Pública, porém com a observação de que, uma vez cedido a terceiro, o precatório perde sua natureza alimentícia e a quitação passa a seguir a regra geral do art. 100, caput, da CF – Precatório é instrumento que consubstancia uma requisição de pagamento de dívida líquida, advinda de título judicial transitado em julgado. Trata-se de título negociável, inclusive em bolsa, por força do art. 97, § 8º, inc. I, e incs. do § 9º, do ADCT – Agravo de instrumento ao qual dava provimento nesta parte. EXECUÇÃO FISCAL – Oferecimento à penhora de bens do ativo fixo da devedora – Recusa pela Fazenda Estadual – Admissibilidade – Bens de difícil comercialização e que não prometem sucesso financeiro – Agravo de instrumento não provido nesta parte. (Processo 21067786720178260000 SP 2106778-67.2017.8.26.0000 Orgão Julgador5ª Câmara de Direito Público. Publicação29/09/2017. Julgamento29 de Setembro de 2017 RelatorFermino Magnani Filho).

A súmula do STJ406 – A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009).

CONCLUSÃO:  apesar de ser clichê, “cada caso é um caso”, deve a parte devedora justificar a impossibilidade de penhora fora da ordem estabelecida na lei de execução fiscal para que seja penhorado o crédito previsto no precatório contra a Fazenda Pública.

Analise, pense e repense, pois o precatório pode ser a porta de entrada ou de saída diante de execução fiscal.

Sem delongas, agradeço pela leitura e se quiser receber notícias jurídicas, se inscreva no ícone logo acima.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.ad@gmail.com

0 visualização

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com