Peculato de Uso é Fato Atípico.




"O chamado peculato de uso constitui-se figura atípica, eis que o agente, ao fazer uso momentâneo de coisa pertencente à Administração Pública, não possui a intenção de incorporá-la ao seu patrimônio ou de outrem, mormente quando não comprovado o prejuízo à Administração Pública".


(TJMG - Apelação Criminal 1.0012.15.000460-9/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 06/11/2019).


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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