Peculato- Apropriação/ Desvio, art. 312 caput do Código Penal em "tiras".


Diz o Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


1- Apropriar-se: Aqui o agente apossou da propriedade, diferente no caso do furto.

2- Funcionário público: Abrangente, previsto no Código de Penal no Art. 327 Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Ex: estagiário.

3- Dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular: abrangência referente a materialidade, qual deve-se ser móvel, independente ser público ou privado.

4- Em razão do cargo: do item 1-4 é o peculato-apropriação, qual o agente se utiliza de suas funções para a prática delitiva.

5- Ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: prática de crime de apropriação- desvio, para interesse próprio ou para outrem.

6-Dolo: verbo desviar é ato consciente de empregar o fato típico ora discutido.


Fixação Jurisprudencial:


"O art. 312, caput , do Código Penal descreve, como primeira figura típica, o denominado "peculato-apropriação", cujo elemento subjetivo é a manifestação volitiva livre e consciente do agente de se apropriar definitivamente do bem, em benefício próprio ou de terceiro. É a intenção definitiva de não restituir o bem. A segunda figura descrita no tipo penal do caput do art. 312 do Código Penal trata do "peculato-desvio", cujo elemento subjetivo é a consciência e vontade de empregar a coisa para fim totalmente diverso do estabelecido, em proveito próprio ou alheio, e em caráter definitivo. (TRF-4 - ACR: 0006083120104047107 RS 5000608-31.2010.404.7107, Relator: SERGIO FERNANDO MORO, Data de Julgamento: 04/09/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/09/2013).


É o teor.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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