Inquilino não Tem Legitimidade para Pedir Restituição de IPTU.

Atualizado: Fev 17

Autor: Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire-Advogado.


ABORDAGEM FÁTICO-JURÍDICO:


1- O presente tema tratar-se-á sobre o pagamento de IPTU por parte do locatário em contrato de locação, sua irrepetibilidade perante a Fazenda Pública Municipal e demais considerações.


2- Passa-se aos próximos pontos.


FUNDAMENTOS:


3- A relação contratual de locação urbana regida pela lei 8.245/91 consiste em uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (art.565 CC/02), para fins ou não residenciais.


4- Prevê o artigo 22, VIII, da lei do inquilinato, ser obrigação do locador pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contrafogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato. É nessa parte ressalvada que permite a cláusula de repasse ao inquilino sobre tais exações e seguro referido.


5- No Código Tributário Nacional, em seu artigo 123, prevê que “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Isso significa que as tratativas particulares não provocam alteração do sujeito passivo do tributo, isso é, não modifica quanto a pessoa do contribuinte ou responsável. A jurisprudência tem se manifestado na seguinte forma:


“O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.” (Súmula 614, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).


A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública" (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011). (AgRg no AREsp 789.835/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).


6- Antes de concluir o presente estudo, é de suma importância fundamentar o IPTU na seguinte forma:


IPTU- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (arts.32 -34 CTN).

Competência: Municipal.

Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Base de cálculo: EM REGRA, sobre o valor venal do imóvel por alíquota definida em lei municipal.

Contribuinte: a) sujeito ativo: fazenda municipal. b) sujeito passivo: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Função: fiscal.

Lançamento: de ofício.


CONCLUSÃO:


7- Ante o exposto, eis a conclusão:


A) A lei do inquilinato permite cláusula, expressa e específica, de repasse dos tributos e seguros referente ao imóvel locado, por tratar-se de pacto entre as partes, de natureza contratual. Caso não seja pago, o locador poderá cobrá-lo na forma da lei.


B) O respectivo contrato cuja cláusula de repasse das exações para o locatário não o faz sujeito passivo (contribuinte) perante a Fazenda Pública. Isso significa que quem será parte executada em ação de execução fiscal ou que será parte legitima ativa para a ação judicial/repetição de indébito é locador (proprietário) do imóvel.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado.

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