Atenção na Taxatividade no Rol de Moléstia Grave Confere Isenção de IRPF.

Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire.

Advogado.


Relatório.


Cinge-se sobre a taxatividade da isenção em matéria tributária sobre o Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física, em especial sobre a moléstia grave. Ao final, a conclusão.


Isenção em matéria tributária:


São duas as formas de exclusão tributária: a) isenção; b) anistia. No presente tema, a abordagem será acerca da isenção.


Isenção tributária, em resumo, traduz a dispensa legal do tributo, que pode ser concedida de forma geral ou condicionada. A condicionada é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (art. 179 CTN).


Ademais, o CTN-Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Isso significa que a lei tem que ser bem cristalina quanto a pessoa a ser isenta da situação fiscal, não se admitindo extensão de sua aplicação por analogia tampouco o emprego da equidade. Inteligência do §2º do artigo 108 do Código Tributário Nacional.


Pois bem.


Elementos da espécie tributária em questão:


Importante adentrar, de forma sucinta, sobre os elementos da espécie tributária em questão até o cerne principal, com os fundamentos a serem analisados: Art. 43 DO Código Tributário Nacional c/c LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.


“O Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). ....” (STJ REsp 412615/SC. Rel.: Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Decisão: 15/10/02. DJde 03/02/03, p. 273.)


Competência: União.

Fato gerador: Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.

Base de cálculo: é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Contribuinte: é o titular da disponibilidade a que se refere ao fato gerador, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis

Função: fiscal.

Lançamento: declaração.


Ponto específico do presente tema: Isenção por moléstia grave: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;


Ponto importante a ser considerado que a isenção é sobre os proventos de aposentadoria, reforma por acidente em serviço ou pensão, não se admitindo interpretação extensiva. É o que a Jurisprudência tem exposto:


“Preenchidos os pressupostos para o gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88: percepção de proventos de aposentadoria/pensão e comprovação da condição pessoal do sujeito passivo, de ser portador de pelo menos uma das moléstias incapacitantes arroladas no dispositivo legal em referência.” (TRF-2 - REO: 201250010081201, Relator: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/12/2013, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/05/2014).


“A isenção do IRPF para portadores de moléstia grave, contudo, incide somente sobre os proventos de aposentadoria, reforma (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88) ou pensão (art. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/88). Em se tratando de matéria tributária, deve ser observado o disposto no Art. 111, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN): "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção". 7. Assim, deve ser restritiva a interpretação do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, reconhecendo-se a isenção de IRPF somente sobre os rendimentos de inatividade, inexistindo base legal para sua extensão aos rendimentos de qualquer natureza. (TRF-3 - Ap: 00254151420154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019).


CONCLUSÃO:


Concluo pela impossibilidade da entrega da tutela jurisdicional fora do rol taxativo da isenção supracitada na forma legal, haja vista tratar-se de matéria tributária e esta é bem firme no sentido literal.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

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