Citação por Edital em Processo Administrativo Fiscal.

Atualizado: Mar 1

ABORDAGEM:


Tratar-se-á acerca da possibilidade de citação por edital de contribuinte para fins de processo administrativo fiscal federal e demais considerações.

Questionamentos:


1- É possível citação por edital em processo administrativo fiscal?

2- Em que condições?

3- Existe medida judicial em caso de inobservância?

Ao opinativo.


FUNDAMENTOS:


Decreto n.º 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.


Por citação, entende-se ser “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. (Art. 238 CPC).


Ademais, trazendo à baila, após a sistemática factual do lançamento fiscal, abre-se prazo para o sujeito passivo oferecer sua defesa após regular citação em seu domicílio tributário na forma prevista no Decreto n.º 70.235/1972:


Art. 23. Far-se-á a intimação:

[...]

§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.


Ocorre que nem sempre a citação do aludido é concretizado. Não é porque o contribuinte está com sua declaração fiscal desatualizada ou inapto junto ao cadastro fazendário que correrá o processo administrativo a sua revelia, o que significa um ultraje a ampla defesa e o contraditório corolários constitucionais. É necessário que a Fazenda Pública esgote as vias administrativas de citação para ser considerado apto a utilização do artigo 23 §1º do Decreto n.º 70235/1972, que é a permissão da citação por edital:


Art. 23. Far-se-á a intimação:

[...]

§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Embora o Decreto se referir à intimação, tem a mesma aplicação tocante a citação, inclusive a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto.


“A jurisprudência do STJ entende ser possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta. (AgInt nos EDcl no AREsp 848.668/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)”.

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“O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07.08.2013, REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012 e REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. (AgRg no REsp 1406529/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 06/08/2014).


Analisando de forma pormenorizada o teor do §1º do artigo 23 do supracitado Decreto já se conclui que há condições para que a Fazenda Pública diligencie antes de partir para a citação por edital, tais como:


A) Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo;


B) ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal,


C)a intimação poderá ser feita por edital publicado. [...]


Findo os trâmites, o crédito é definitivamente constituído a luz do Artigo 174 do Código Tributário Nacional, qual tem início quinquenal para ação de cobrança.


Contudo, a inobservância da regularidade citatória acima exposta é causa de nulidade processual. Isso não significa que o sujeito passivo estará livre se for realmente devedor. Significa que uma nova oportunidade surgirá para apresentar defesa administrativa com uma nova instrução processual.


CONCLUSÃO:


Por todo exposto, as respostas para os questionamentos abaixo:


1- É possível citação por edital em processo administrativo fiscal? R: Sim.


2- Em que condições? R: Após escoamento administrativo de citação. STJ entende que a devolução do comprovante de correspondência já autoriza a citação seja por edital.


3- Existe medida judicial em caso de inobservância? R: Sim. Uma vez nulo a citação por edital, cabível medida judicial contra a constituição do crédito tributário.


Considerações finais: opino pela análise do processo administrativo quanto a validade da citação para se buscar entendimento sobre possível ajuizamento judicial em matéria tributária seguindo as fundamentações ora expostas.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado -

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