Pagamento de IPTU E LIXO pelo locatário.

A controvérsia: quem paga o IPTU e lixo nas relações contratuais locatícias pela Lei 8245/91?

Então, vejamos:

Consta no rol dos deveres do locador a obrigação do mesmo em pagamento dos impostos, taxas e seguros complementar contra fogo sobre o imóvel, salvo disposição em contrário previsto em contrato.

Diz o artigo 22 da lei 8245/91:

Art. 22. O locador é obrigado a:[…]VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

No inciso acima (VII,art.22 LINQ) que se refere “…saldo disposição expressa em contrário no contrato”, transfere a incumbência do pagamento dos impostos e taxas ao locatário.

Esse assunto já é pacificado pela Jurisprudência:

“É obrigação do locatário o pagamento dos encargos locatícios (taxas condominiais, impostos, taxa de lixo e de iluminação), em decorrência de previsão contratual expressa.” (TJ-DF – Apelação Cí­vel : APL 358579420078070001 DF 0035857-94.2007.807.0001 ).

CONCLUSÃO: Em regra, cabe ao locador pagar impostos e taxas do imóvel objeto de contrato de locação. Todavia, se constar expressamente em contrato a incumbência do locatário este pagamento, essa previsão está nos ditames legais.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

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