Pagamento de ICMS com precatórios de terceiros, segundo o STJ.

Em síntese, uma das modalidades de extinção do crédito tributário se dá pela compensação, conforme inciso II do artigo 156 do Código Tributário.

Mas, o inciso II do artigo 97 do CTN dispõe de que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário ou dispensa ou redução de penalidades.

A jurisprudência do E.STJ assim tem decidido:

“Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. No caso do Estado do Espírito Santo, inexiste lei que autorize a pretensão aqui perseguida, não se podendo admitir a aplicação imediata do artigo 78, § 2o., do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000. 2. Agravo Regimental da Empresa Contribuinte desprovido. (AgRg no RMS 39.998/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017).

Ao caso, se discute a possibilidade de compensação de precatório de terceiro por dívida de ICMS.

CONCLUSÃO:

A) Cada ente federativo (Estado) deve legislar a respeito da compensação de tributos de sua responsabilidade, em respeito ao principio da legalidade tributaria consolidada na Constituição Federal de 1988 e Código Tributário Nacional.

B) Sem o respeito do requisito da letra A, não há compensação.

ATT.

Silvio Ricardo Freire- Advogado.

silvioricardofreire.adv@gmail.com

0 visualização

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com