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  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

O Que É Execução Penal?

Atualizado: 26 de nov. de 2022

O Que É Execução Penal?

R: O artigo 1º da LEP conceitua de o seu significado, no seguinte: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.


SILVIO FREIRE Advocacia Criminal

Execução Penal e Lei de Drogas.

@silviofreirecriminal




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