O Que É Execução Penal?
Atualizado: 26 de nov. de 2022
O Que É Execução Penal?
R: O artigo 1º da LEP conceitua de o seu significado, no seguinte: “ A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
SILVIO FREIRE Advocacia Criminal
Execução Penal e Lei de Drogas.
@silviofreirecriminal