Porte de Arma Branca e Lei das Contravenções Penais, segundo citação Jurisprudencial




"O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais".





RHC 56.128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020

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