Natureza Hedionda do Tráfico "Privilegiado" de Drogas: Tema 600 STJ-Repetitivo.


"O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça".



Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire -

Advogado.

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