Nos Contratos de Afretamento Marítimo, Não cabe Incidência de ISSQN.

Atualizado: Fev 13

“Nos termos do entendimento do e. TJES e do c. STJ, não há incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN; ISS) aos contratos de afretamento marítimo, haja vista que este mencionado negócio jurídico possui natureza complexa, não sendo possível desmembrá-lo para fins de cobrar exação fiscal sobre o ponto referente à prestação de serviços”.



(TJ-ES – APL: 00136086820178080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/08/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2018).

@silvioricardofreire


Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado

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