Trespasse não autoriza a transmissão automática do contrato de locação

Jornada III Jornada de Direito Civil


Enunciado 234


Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente.



Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

ART: 1148;



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