Mero Erro na Declaração de Importação Não é fator Para Aplicação de Multa Administrativa.

Prevê o artigo 711 e incisos do Decreto 6.759/2009, multa de 1% (um porcento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, " I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.


Contudo, ante a inexistência de dolo no erro da declaração de importação, o fato de ter sido posto a informação em campo diferente não remete a taxatividade da aplicação de multa administrativa, tampouco retira o benefício ex-tarifário do importador. Mesmo porque, se trata se erro sanável e que a burocracia administrativa não pode emperrar as operações do mercado exterior.


Assim, é o entendimento recente do E.TRF4:


Em tendo a importadora, ainda que fora do campo específico, indicado na Declaração de Importação o ex tarifario aplicável, descabida a aplicação da multa prevista no art. 711 do Decreto 6.759, de 2009.



(TRF4, AC 5011106-96.2018.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/03/2020).


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado


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