Maria da Penha: Não adianta perdão. Lesão Corporal tramita Contra Vontade da Suposta Vítima.

Atualizado: Out 29


"A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada".


(Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015).




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