Laudo de Constatação Preliminar é Condição de Procedibilidade em Apuração por Tráfico de Drogas.


"De acordo com a Lei 11.343/2006 (LEI DE DROGAS), não se admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito em comento.


(HC 388.361/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 12/05/2017)


Sílvio Ricardo Maciel Quennehen Freire - Advogado


silvioricardofreire.adv@gmail.com

silvioricardofreire.com/blog

silvioricardofreire.com







0 visualização0 comentário

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com