Cabe Mandado de Segurança Para o Deslinde do Desembaraço Aduaneiro

Atualizado: Fev 17

“Não se admite que a autoridade aduaneira condicione o desembaraço aduaneiro ao pagamento de tributos e multa decorrentes da reclassificação fiscal das mercadorias, devendo ser efetuada a lavratura de auto de infração para exigência de eventuais valores que se entende devidos.


O importador tem o direito de defender a classificação fiscal que entende correta em processo administrativo próprio e específico a tal desiderato, na forma do art. , inciso LIV, da CF. Mantida a sentença que confirmou a liminar que determinara o prosseguimento do despacho de importação das mercadorias.”


(Processo50076576720174047208 SC 5007657-67.2017.4.04.7208 Orgão JulgadorPRIMEIRA TURMA Julgamento11 de Abril de 2018 Relator ROGER RAUPP RIOS).


Silvio Ricardo Freire Advogado

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