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  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Jurisprudência STJ: Lucro fácil não é razão para aumentar a pena-base na dosimetria.

Atualizado: 26 de jun. de 2022

“Na dosimetria da pena, o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes”.


(REsp 1920404/PA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021)

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