Vistoria de Entrada e Saida é a Diferença entre Segurança e Prejuízo nas Locações Imobiliárias.

Atualizado: Mar 8

Antes de ajuizar ação reparatória por perdas e danos nas relações contratuais de locação de imóvel regidos pela lei do inquilinato, observe a importância de se fazer laudo de vistoria de entrada e de saída, com as respectivas notificações aos inquilinos e fiadores sobre o ato.

Cumprindo tais requisitos, as partes serão agraciados pela segurança jurídica.

Ao assunto, a jurisprudência:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LAUDO DE VISTORIA FINAL UNILATERAL. PROVA IMPRESTÁVEL. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . 1. Mesmo constando nos autos o Laudo de Vistoria Inicial assinado pelas partes que o imóvel foi entregue em perfeito estado e, ainda, havendo previsão legal e contratual de que é dever do locatário devolver o imóvel locado nas mesmas condições descritas no referido Laudo, nos termos do artigo 23 , inciso III , da Lei do Inquilinato , cabe ao locador demonstrar que o imóvel alugado não foi devolvido no estado em que foi entregue ao locatário e que eventuais deteriorações não decorreram de seu uso normal. 2. O Laudo de Vistoria Final confeccionado unilateralmente pela locadora não possui idoneidade em demonstrar os reparos a serem feitos no imóvel locado, tampouco responsabilizar o locatário por eventuais danos causados, principalmente se não há prova de que o mesmo foi notificado para o ato. 3. Não se desincumbindo a autora o ônus da prova em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por força da aplicação do art. 333 , I do CPC , não há como acolher a sua pretensão. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Assim, pelo exposto, por isso que a vistoria de entrada e saida é a diferença entre segurança juridica e prejuízo nas locações imobiliárias.

É o conteúdo.

Silvio Ricardo Freire Advogado

WhatsApp

0 visualização

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com