Jurisprudência de Direito Aduaneiro

Atualizado: Fev 17


Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada da mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do II, IPI, PIS e COFINS. 


(TRF4 – Acórdão Ac – Apelação Civel 5030182-76.2017.4.04.7100, Relator(a): Des. Alcides Vettorazzi, data de julgamento: 23/10/2018, data de publicação: 23/10/2018, 2ª Turma).


Silvio Ricardo Freire Advogado


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