Jurisprudência: crédito tributário prescrito e ação penal de sonegação fiscal.

Crime de sonegação fiscal, previsto na lei n.º LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, sobre os crimes elencados no artigo 1º e incisos, especialmente aqueles considerados materiais.

Prescrição vem da palavra prescrever, que segundo o dicionário jurídico, significa  deixar de ter efeito em razão de ter passado o prazo legal (dicio.com.br).

Mas no direito há suas esferas, que no presente caso, tratam-se de duas: tributária e a penal.

Embora de aparente situação una, as esferas ora mencionadas não se comunicam, ou seja, ação penal pelo crime aludido independe de estar ou não o crédito tributário prescrito, isso se dá em razão da independência das esferas do direito.

Sobre a questão de independência das esferas, a jurisprudência tem manifestado:

“A prescrição do crédito tributário não implica, por si só, na extinção da punibilidade do agente no campo penal, haja vista a independência das esferas tributária e penal.” (Processo00084024820108260575 SP 0008402-48.2010.8.26.0575 Orgão Julgador14ª Câmara de Direito Criminal Publicação23/02/2018 Julgamento22 de Fevereiro de 2018 RelatorLaerte Marrone).“O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública.”  (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 – APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 00030738720114036106 SP).

Já que as esferas não se comunicam, retira-se a discussão do campo tributário e adentra ao penal, observando-se prazo prescricional PENAL,previsto no artigo 109, V, do Código Penal, a contar do lançamento do crédito tributário até o trânsito em julgado.

Pelo exposto, conclui-se que:

1- As esferas penal e tributária são autônomas, isso é, independentes.

2-Crédito tributário prescrito, por ser de esfera tributária, não cria obstáculo para propositura de ação penal.

3-A prescrição é aplicável na forma do artigo 109, V, do Código Penal, que tem início na constituição definitiva do crédito tributário até o trânsito em julgado.

4- Compliance é de medida a ser realizada para fins de evitar que discussões penais.

É isso.

Até uma próxima.

Silvio Ricardo Freire| Advogado

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