Julgador (a) Pode Aplicar o Princípio da Insignificância em Pequena Quantidade de Munição Apreendida


Vetores do princípio da insignificância:

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça elenca fatores preponderantes para aplicação do princípio da insignificância no direito penal, de modo a evitar sua banalização, desse modo, devendo o (a) Julgador (a) considerar o relevo material da conduta e presença de certos vetores, tais como:


"(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada". (HC 532.052/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)


Porte/ Posse de Munição de arma de fogo:


A posse ou porte de munição está regulada lei n.º 10.826/ 2003 - Estatuto do Desarmamento, cuja irregularidade estão previstas nos arts. 12 e 14 da supracitada lei.


Posse irregular de arma de fogo de uso permitido- Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido- Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM PORTE/ POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO.


O(a) Julgador (a) deve analisar a situação dos vetores explicados acima sobre aplicabilidade do princípio da insignificância. Ultrapassado esse primeiro estágio, é unânime a Jurisprudência no sentido de sua aplicação a ínfima quantidade de munição apreendida.


"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido), desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública.

3. [...] esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). (STJ - HC: 613195 MG 2020/0239353-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020).


CONCLUSÃO:


Ao depender do caso concreto de ação penal por porte/posse ilegal/ irregular de munição de arma de fogo, a Jurisprudência permite aplicação do princípio da insignificância.

Assim sendo, a absolvição deve-se ser com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal por atipicidade material.


É o teor.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

silvioricardofreire.com

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