Cobrança de ITCMD sobre Doação por Residente no Exterior é ainda acirrada nos Estados.

Atualizado: Fev 24

A controvérsia disputada nos Tribunais é acerca da incidência ou não do ITCMD sobre doação de bem móvel, título e crédito por pessoa residente no exterior.


Apenas para frisar que dinheiro é considerado bem móvel,portanto, a incidência de ITCMD é o que a lei tributária determina.


Ao tema,  a celeuma é sobre se há incidência se o doador residir fora do pais.


Então vejamos os pormenores do ITCMD, cuja previsão da  CF/88, art.155, I, §1º, II: “[…] relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.”


Mas, a alinea “a” do inciso III do artigo 155 da CF/88 também diz que terá competência para sua instituição regulada por lei complementar. a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior”.


Como escrito acima, a CF/88 menciona a competência regulada por lei complementar.

A controvérsia é que alguns Estados incluem o fato gerador de ITCMD sobre bens móveis de doador residente ou domiciliado no exterior, mesmo a CF/88 dizendo para que seja por meio de lei complementar tal regulamentação. Ou seja, o Estado é apressado para cobrar a referida espécie de tributo, e os Tribunais vem decidindo favoravelmente ao contribuinte, por exemplo o  E.TJSP:

MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD SOBRE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR Ausência de Lei Complementar disciplinando a competência para a sua instituição (art.155, § 1º, III, “a”, CF) Inconstitucionalidade do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual nº 10.705/2000 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial Indevida a incidência do imposto Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Recursos oficial e fazendário improvidos. Apelo das impetrantes provido.(Apelação/ Reexame Necessário nº 0042098-21.2012.8.26.0053, Rel. Des. Moacir Peres, j. 10 de junho de 2013)MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre transmissão’causa mortis’ e doação de bens localizados no exterior. Pretensão da Fazenda do Estado de exigir o tributo com fundamento na Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade. A inconstitucionalidade do art. 4º,inciso II, alínea b da Lei Estadual nº 10.705/00 já foi declarada pelo Órgão Especial. Exigência constitucional de lei complementar ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, “b” da CF. Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados. Sentença mantida.Recursos improvidos.(Apelação nº 0030688-97.2011.8.26.0053, Rel.Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, j. 7 de agosto de 2012).

Até o presente momento não há lei complementar regularizando a presente questão, concluindo que lei estadual que incluir ITCMD de bem móvel, títulos e direito por doador residente no exterior é inconstitucional.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire | Advogado

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