ISSQN sobre a construção por conta e terreno próprio.

“A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS”.

(STJ-AgRg no AREsp 602.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015).

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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