Valor de Bolsa de Estudos é Isento de IRPF.

Atualizado: Fev 6


Em síntese, isenção é a dispensa legal do tributo devido. A lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995, isenta de IRPF sobre bolsa de estudos e de pesquisas, desde que cumpra os requisitos do artigo 26 da supracitada norma jurídica:


Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

[...]

Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013).


A jurisprudência tem manifestado:


"O art. 26 da Lei n.º 9.250/95 prevê que "Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços", o que serve de reforço para a conclusão de que não há, de fato, qualquer acréscimo patrimonial, mas reposição parcial de despesas (indenizadas). 3. Improvido o recurso inominado interposto pela União. ( 5004166-27.2018.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/07/2018).


Assim sendo, o valor deve estar descrito como bolsa de estudos sem a demonstração de vantagens ao doador, nem importe contraprestação de serviços, caso contrário, a incidência de IRPF é certeira.


Silvio Ricardo Freire

Advogado.

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