Isenção de IRPF sobre ganho de capital em alienação imobiliária residencial.

Trata-se de tema acerca de isenção de IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA -Pessoa física sobre o ganho de capital na alienação de único imóvel segundo os ditames legais e na forma sucinta.

Pois bem.

A isenção de IR sobre a renda de ganho de capital de imóvel residencial está previsto no artigo 39 da lei n.º 11.196/2005 abaixo:

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Nesse sentido, a Jurisprudência:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI Nº 11.196/05. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A Lei nº 11.196/05, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu que, no prazo de 180 dias da venda, seja aplicado “o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País”. 2. Proprietário que, ao vender imóvel residencial, gerador de ganho de capital, investiu o valor obtido na aquisição de outro imóvel, dentro do prazo legal, também com fins exclusivamente residenciais, preenche os requisitos para a obtenção do benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5012911-89.2015.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016).

CONCLUSÃO:

A) O ganho de capital sobre o imóvel residencial alienada é ISENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA-PESSOA FÍSICA, desde que em obediência de tais requisitos:

a.1- Ser pessoa física residente no Brasil o alienante;

a.2- Dentro do prazo de 180  dias da celebração do contrato, faça aquisição de outro imóvel residencial neste País.

a.3- Benefício a ser aplicado uma vez a cada cinco anos.

Att

Silvio Ricardo Freire – Advogado

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