Preste Atenção: Aderente de PDV não paga IRPF.

Atualizado: Mar 2

Trata-se de não-incidência de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – pessoa física, sobre valores percebidos a título de PDV (pedido ou plano de demissão voluntária). IRPF, popularmente conhecido de IMPOSTO DE RENDA.


Necessário atenção, pois, de praxe, o FISCO dirá que o contribuinte tem de recolher. Contudo, a jurisprudência manifesta o contrário e é esse que prevalece.


Abaixo, o TRF3ª Região ao tratar do o assunto:


“Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda.  (Grifo nosso).


– A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”.


– A mudança de nomenclatura para “indenização incentivada especial” com o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, não pode descaracterizar a sua natureza indenizatória. Trata o caso de hipótese de não incidência, uma vez que não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão.


– Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Figuras distintas: “isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência” (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda.


Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de “indenização incentivada especial”.

(Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00098679720154036102 SP- Julgamento16 de Agosto de 2017 Relator:DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE).


CONCLUSÃO:


1- Analise os trâmites de seu pedido de PDV ou Aposentadoria incentivada, pois ambos seus valores tem natureza indenizatória, razão pelo qual não incide Imposto sobre a renda e qualquer natureza – pessoa física (conhecido como imposto de renda).


2- Caracterizado a retenção de IR, a restituição é medida que se impõe.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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