IPTU: Promitente Comprador /Promitente Proprietário.

Minucia do IPTU- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (arts.32 -34 CTN).

Competência: Municipal. Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Base de cálculo: EM REGRA, sobre o valor venal do imóvel por alíquota definida em lei municipal. Contribuinte: a) sujeito ativo: fazenda municipal. b) sujeito passivo: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Função: fiscal. Lançamento: de ofício.

Ao caso, cinge-se sobre responsabilidade do IPTU tocante ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel: promitente-comprador / promitente-proprietário.

O Superior Tribunal de Justiça entende que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento imposto predial em comento, visto preencher o requisito legal da sujeição passiva legal principalmente se estiver o contrato de venda na matrícula do imóvel.

(AgInt no REsp 1695049/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019)

Ademais, corroborada pela súmula n.º 399/STJ, o município deve estabelecer um posicionamento sobre o sujeito passivo (contribuinte), a exemplo do município de São que põe uma pá de cal nos sonegadores de plantão:

CTM-SP-Art. 29. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 30. O imposto é devido, a critério da repartição competente: I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

CONCLUSÃO:

Independente de registro do contrato imobiliário junto a matrícula do imóvel, são responsáveis pelo IPTU tanto o promitente comprador quanto promitente proprietário.

Silvio Ricardo Freire

Advogado

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