IPTU: MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO.

Presente tema abordará acerca da (im)possibilidade de majoração da base de cálculo do IPTU.

Previsão legal do referido imposto encontra-se no artigos 32-34 do Código Tributário Nacional.

Em resumo,o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

COMPETÊNCIA: Município

FATO GERADOR: a propriedade,o domínio ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física nos limites do município.

BASE DE CÁLCULO: valor venal.

SUJEITOS: Ativo: Fazenda Municipal. Passivo: proprietário ou aquele que exerce o imóvel como se dono fosse.

FUNÇÃO: fiscal.

LANÇAMENTO: ofício.

Visto acima, passo a ponderar sobre a (im) possibilidade da majoração objeto do texto.

Limite do poder do Fisco em aumentar  tributo deve-se pautar no princípio da legalidade tributária previsto no inciso I do artigo 150, in verbis:

CF/88-Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

O inciso II do artigo 97 do Còdigo Tributário Nacional também se manifesta:

CTN-Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

A súmula do STJ diz: “Súmula 160 – É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula 160, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996 p. 21940)”

Há casos em que a majoração se dá por meio de decreto sobre a premissa de “atualização da planta genérica”.Com a palavra, jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária. 2. Não há que se confundir a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a majoração da própria base de cálculo. A primeira encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2º, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo; a segunda somente poderá ser realizada por meio de lei. 3. Incidência da Súmula 160/STJ: “é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 66.849/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).

CONCLUSÃO: Inadimite-se majoração da base de cálculo / atualização da planta genérica por meio de decreto, salvo para simples correção monetária oficial. Majoração tem que ser por lei.

ATt.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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