É o Mandatário em "Causa Própria" Contribuinte de IPTU.

Atualizado: Fev 26


1- Em síntese, este assunto abordará sobre a legitimidade passiva de IPTU do (a) mandatário (a) "em causa própria" e considerações pertinentes.


Mandato com cláusula "em causa própria" é comum nas relações imobiliárias.


Pois bem.


MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA.


2- Em síntese, mandato/procuração em causa própria, comumente nas relações de compra e venda, é a exceção do autocontrato.


4- Tem características mistas: procuração com contrato de compra e venda no mesmo documento, onde o outorgado agirá em nome e benefício próprio.


5- Não é uma mera procuração, devendo atenção aos efeitos da irrevogabilidade, irretratabilidade e desnecessidade prestação de contas, nos moldes do artigo 685 do Código Civil:


CC-Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.


6- Segundo a doutrina:


"Assim, a procuração em causa própria é estabelecida no interesse exclusivo do mandatário, que recebe poderes para desempenhar o mandato, com a transmissão de bem de titularidade do mandante em seu favor, motivo pelo qual se estabelece e se justifica a impossibilidade de sua revogação ou extinção com a morte ou interdição do mandante." ( GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO,Rodolfo Pamplona. pág. 691, Manual de Direito Civil-Volume único, editora Saraiva Jur).


7- Conferirá ao mandatário a posse do bem móvel/imóvel bem como sua propriedade, exercendo o animus domini.

8- Por último, não extinguirá com a morte ou interdição das partes.


IPTU.


9- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, mais conhecido por sua sigla IPTU, está fundamentado no artigo 32 do Código Tributário Nacional:


Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

10- Em análise a referida espécie de tributo, esmiúça-se na seguinte forma para melhor entendimento:


· Competência: Municipal.

· Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

· Base de cálculo: o valor venal do imóvel por alíquota definida em lei municipal.

· Contribuinte: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

· Função: fiscal.

· Lançamento: de ofício.


LEGITIMIDADE PASSIVO DO IPTU NOS CASOS DO MANDATÁRIO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA:


11- Repetindo o conteúdo anterior, consta como contribuinte/legítimo passivo da exação fiscal o proprietário, titular do seu domínio útil, ou O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.


12- Importante mencionar sobre a interpretação analógica/ intra legem: ocorre quando a norma legal genérica dá azo para sua extensão e aplicação aos casos semelhantes para que não exista lacuna na lei.

13- Ao caso, a parte "ou seu possuidor a qualquer título" admite enquadramento de interpretação analógica intra legem ao mandatário pois é conferido a posse e a propriedade do imóvel, com animus dominis, conforme entendimento Jurisprudencial:

I. No mandato em causa própria, o mandatário não age em nome e no interesse do mandante, como é da essência do mandato, mas em seu próprio nome e utilidade;

II. O instrumento denominado procuração em causa própria autoriza o mandatário transferir o imóvel para o seu nome, além de dispensá-lo da prestação de contas de seu encargo ao mandante;

III. O mandatário tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, pois o mandato em causa própria lhe outorga não só a propriedade como a própria posse dos bens;

IV. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34, CTN);

(TJ-MG - AC: 10027060950683001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014).


CONCLUSÃO:

14- Mandato com cláusula em causa própria é irrevogável, irretratável, não extingue com a morte de uma das partes e não tem o dever de prestar de contas. Confere a posse e a propriedade ao mandatário (a), como se dono fosse.


Em virtude do artigo 34 do CTN, na parte onde confere "ou o seu possuidor a qualquer título" enquadra como parte legítima do pólo passivo/contribuinte o (a) mandatário (a), independente se o (a) mesmo (a) fez ou não a transferência de propriedade.


É o conteúdo

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado.

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