IPTU:LEGITIMIDADE PASSIVA DO (a) MANDATÁRIO (A) EM CAUSA PRÓPRIA.

Assunto abordará sobre a legitimidade passiva de IPTU do (a) mandatário (a) “em causa própria” e considerações pertinentes.

Mandato com cláusula “em causa própria” é comum nas relações imobiliárias.

Pois bem.

MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA.

Em síntese, mandato/procuração  em causa própria, comumente nas relações de compra e venda, é a exceção do autocontrato.

Tem características mistas: procuração com contrato de compra e venda no mesmo documento,  onde o outorgado agirá em nome e benefício próprio.

Não é uma mera procuração, devendo atenção aos efeitos da irrevogabilidade, irretratabilidade e desnecessidade prestação de contas, nos moldes do artigo 685 do Código Civil:

CC-Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Doutrina:

Assim, a procuração em causa própria é estabelecida no interesse exclusivo do mandatário, que recebe poderes para desempenhar o mandato, com a transmissão de bem de titularidade do mandante em seu favor, motivo pelo qual se estabelece e se justifica a impossibilidade de sua revogação ou extinção com a morte ou interdição do mandante.”  ( GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO,Rodolfo Pamplona. pág. 691, Manual de Direito Civil-Volume único, editora Saraiva Jur)

Conferirá ao mandatário a posse do bem móvel/imóvel bem como sua propriedade, exercendo o animus domini.

Por último, não extinguirá com a morte ou interdição das partes.

IPTU.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, mais conhecido por sua sigla IPTU, está fundamentado no artigo 32 do Código Tributário Nacional:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Em análise a referida espécie de tributo, esmiúça-se na seguinte forma para melhor entendimento:

  1. Competência: Municipal.

  2. Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

  3. Base de cálculo: sobre o valor venal do imóvel por alíquota definida em lei municipal.

  4. Contribuinte: ativo: fazenda municipal. passivo: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

  5. Função: fiscal.

  6. Lançamento: de ofício.

LEGITIMIDADE PASSIVO DO IPTU nos casos do mandatário com cláusula em causa própria:

Repetindo o conteúdo anterior, consta como contribuinte/legítimo passivo da exação fiscal o proprietário, titular do seu domínio útil, ou O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

Importante mencionar sobre a interpretação analógica/ intra legem: ocorre quando a norma legal genérica dá azo para sua extensão e aplicação aos casos semelhantes para que não exista lacuna na lei.

Ao caso, a parte “ou seu possuidor a qualquer título” admite enquadramento de interpretação analógica intra legem ao mandatário pois é conferido a posse e a propriedade do imóvel, com animus dominis,  conforme entendimento Jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BETIM. IPTU. ITBI. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PARTE LEGÍTIMA PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. I. No mandato em causa própria, o mandatário não age em nome e no interesse do mandante, como é da essência do mandato, mas em seu próprio nome e utilidade; II. O instrumento denominado procuração em causa própria autoriza o mandatário transferir o imóvel para o seu nome, além de dispensá-lo da prestação de contas de seu encargo ao mandante; III. O mandatário tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, pois o mandato em causa própria lhe outorga não só a propriedade como a própria posse dos bens; IV. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34, CTN); (TJ-MG – AC: 10027060950683001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014).

CONCLUSÃO:

  1. Mandato com cláusula em causa própria é irrevogável, irretratável, não extingue com a morte de uma das partes e não tem o dever de prestar de contas.

  2. Confere a posse e a propriedade ao mandatário (a), como se dono fosse da coisa.

  3. Em virtude do artigo 34 do CTN, na parte onde confere “ou o seu possuidor a qualquer título” enquadra como parte legítima do pólo passivo/contribuinte o (a) mandatário (a), independente se o (a) mesmo (a) fez ou não a transferência de propriedade.

Att

Silvio Ricardo Freire – Advogado.

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