IPTU- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (arts.32 -34 CTN).

Competência: Municipal. Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Base de cálculo: sobre o valor venal do imóvel por alíquota definida em lei municipal. Contribuinte: a) sujeito ativo: fazenda municipal. b) sujeito passivo: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Função: fiscal. Lançamento: de ofício.

Obrigado pela breve leitura.

Silvio Ricardo Freire- Advogado.

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