Invasão do Gado e o dever de indenizar do proprietário.


Tema tratará sobre o dever de indenizar por parte do proprietário de animal e suas consequências de ilícitos, especialmente sobre o prejuízo provocado por invasão do  GADO em plantação de imóvel rural vizinho.


A fundamentação da responsabilidade do dono ou detentor do animal, ao caso, está prevista no artigo 936 do Código Civil, in verbis:


CC-Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.


Sobre o tema, a Jurisprudência:


RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPROVADA A INVASÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR PELOS GADOS DO RÉU, OS QUAIS ACABARAM COM A PLANTAÇÃO DE MILHO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PREVISTA NO ART. 936 DO CC. DEVER DE REPARAR A METADE DOS PREJUÍZOS, JÁ QUE O AUTOR TAMBÉM CONTRIBUIU PARA OS DANOS AO NÃO PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DA CERCA QUE DIVIDE OS TERRENOS. […]A invasão na propriedade do autor por animais que destruíram a sua plantação de milho é fato incontroverso, havendo provas suficientes para afirmar que foram os animais do requerido os responsáveis pelo estrago, conforme a testemunha ouvida às fls. 15, atendendo ao disposto no art. 333, I do CPC. […] Considerando os termos do art. 936 do CC, o dono do animal responde pelos danos que estes causarem a terceiros, exceto se comprovar a culpa exclusiva da vítima, prova essa que não veio aos autos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004989398, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 18/12/2014). (grifo nosso).


CONCLUSÃO: Ao proprietário do gado bovino, mantenha vigilância sobre seus animais. Ao vizinho, mantenha sua cerca, em concorrência com o confrontante, em bom estado de manutenção, por fim, porteira fechada.


Att


Silvio Ricardo Freire


Advogado


silvioricardofreire.adv@gmail.com

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