Interposição Fraudulenta na Operação de Importação.

Atualizado: Mar 27

A interposição fraudulenta de pessoas, artifício comum nas operações de comércio exterior, é todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o fisco) e outra (o real beneficiário - responsável pela operação) para ocultar o sujeito passivo. Qualquer operação de importação em que um dos envolvidos na negociação original for mantido à margem da fiscalização e controle exercidos pela Receita Federal, é considerada ilícita por interposição fraudulenta de terceiros; sendo danosa ao interesse público, que não se resume à questão estritamente tributária.

(TRF-4 - AC: 50010330220174047208 SC 5001033-02.2017.4.04.7208, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/04/2019, PRIMEIRA TURMA)


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