INSS não Pode Negar Benefício Baseado Apenas na Perícia de Renovação da CNH.



"Não se pode confundir a perícia médica para efeitos de obtenção de benefício previdenciário com a perícia médica para renovação da CNH, eis que embasadas em critérios distintos e destinadas a objetivos diversos".


(TRF4, AC 5004492-66.2018.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019)

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