Indevido Bis in Idem na Dosimetria da Pena em Crime de Tráfico de Drogas, segundo S.T.F:


“Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”.



(STF - HC: 141420 SP - SÃO PAULO 0002287-51.2017.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 13/11/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019).


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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