Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS do fabricante/montadora, segundo a Jurisprudência do Su

O ICMS, previsto na lei Kandir (LC N.º 87/96), prevê hipótese de incidência ou fato gerador sobre transporte intermunicipal e interestadual por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Mais especificamente ao tema, deve-se atenção o momento da inclusão do valor do FRETE na base de cálculo do ICMS a ser custeada por montadora/fabricante ao seu revendedor, pois as vezes o estabelecimento está pagando indevidamente ou deixando de recolher, correndo riscos de autuação fiscal.

Mas, afinal, qual momento que a montadora/fabricante, na condição de substituta tributário “para frente” deve recolher incluir o valor do frete no ICMS ?

Percebe-se a previsão de inclusão do valor do frete na base de calculo do ICMS:

LC 87/96-Art. 13. A base de cálculo do imposto é: § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:  II – o valor correspondente a: […] b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Jurisprudência:

1. “O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva (“para frente”), à luz do artigo 8º, II, “b”, da Lei Complementar 87/96. 2. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1º, II, “b”, da LC 87/96″ (Recurso Especial nº 931.727/08 submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia – artigo 543-C, do CPC, artigo 2º, § 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ). (AgRg no REsp 886.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010).

CONCLUSÃO:

A)  Se a montadora/fabricante providencia o transporte, o valor do frete deve ser incluso na base do ICMS.

B) Por óbvio, se a montadora/fabricante não providencia o transporte da mercadoria, ficando ao encargo da revendedora, o valor do frete não é incluso.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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