Incidência Do ITBI Na Alienação De Imóvel Em Hasta Pública E Sua Base De Cálculo: Valor Venal Ou Val

Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

Pós-graduado em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

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silvioricardofreire.adv@gmail.com

CONSIDERAÇÕES INICIAIS: REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA:

                                               De início, a regra matriz de incidência tributária, estudo difundido pelo Professor Paulo de Barros Carvalho, significa, em síntese, um esquema lógico linguístico de determinada norma jurídica para um resultado sobre seu regime jurídico que querem lhe impor, especialmente ao caso do direito tributário.

                                               Assim sendo, sobre o prisma do ilustre doutrinador aludido, conclui-se na estrutura da RMIT na seguinte forma:

  1. Hipótese de incidência: critério material, espacial e temporal.

  2. Consequência: critério quantitativo: alíquota e base de cálculo; e critério pessoal: sujeito ativo e passivo.

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ITBI:

                                               O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos, cuja previsão consta no inciso II do Art.156 da Constituição Federal de 1988, combinado com artigo 35 e seguintes do Código Tributário Nacional, corresponde a legalidade de sua cobrança, devendo a leitura abaixo:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

                                               Aplicação da RMIT do ITBI se resume da seguinte forma:

  1. Regra matriz de incidência tributária: inciso II do art. 156 da CF/88; art. 35 ss do CTN vigente.

Hipótese de incidência tributária.

Critério material: transmitir por ato inter vivos, onerosamente, bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Critério espacial: momento da transmissão do referido bem imóvel e direitos reais.

Critério territorial: municipal.

Consequência:

Critério pessoal.

Sujeito ativo: Fazenda Pública Municipal, foro do imóvel.

Sujeito passivo: Beneficiário da operação.

Critério quantitativo.

Alíquota: previsão em lei municipal, qual não excederá

Base de cálculo: os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação, art.39 CTN.

SÍNTESE SOBRE HASTA PÚBLICA.

                                               Em síntese, hasta pública significa “Venda judicial de bens do devedor, observado o preço da avaliação a fim de ser rateado, com o respectivo produto, o pagamento da dívida. Distingue-se do leilão, porque, neste, a arrematação é feita pelo maior lance, ainda que inferior ao limite da avaliação. Constitui crime impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. ” (Fonte Jus Brasil).

BASE DE CÁLCULO DO ITBI SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA:

                                               Trata-se de tema sobre qual base de cálculo deve prevalecer: valor venal ou valor da arrematação em hasta pública do bem imóvel alienado judicialmente.

                                               Reiterando, conforme artigo 38 do CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Todavia, a questão é de imóvel arrematado.

                                               Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ.

É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que   a   arrematação   corresponde  à  aquisição  do  bem  alienado judicialmente,  razão  pela qual a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública. Incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 881.107/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016).

CONCLUSÃO:

                                               Diante do exposto, debatidos sobre a Regra matriz de incidência tributária do ITBI, conclui-se que:

  1. Base de cálculo sobre o valor venal prevalece em caso de transmissão pura de bens imóveis e direitos reais.

  2. Base de cálculo ao caso, prevalece-se o valor do imóvel arrematado em hasta pública, pelos fundamentos expostos.

BIBLIOGRAFIA:

  1. CARVALHO, Paulo de Barros.Direito tributário linguagem e método, 4ª edição. Editora NOESES -2011.

  2. Constituição Federal de 1988.

  3. Código Tributário Nacional.

  4. Referência jurisprudencial: STJ AgInt no AREsp 881.107/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016


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