Início Da Contagem Do Prazo De Citação Em Execução Fiscal:

Atualizado: Abr 24

No rito da execução fiscal, far-se-á pelo correio a citação da execução, caso a Fazenda Pública não requeira de outra forma.


E mais, ao receber citação de execução fiscal por correspondência, preste atenção ao início da contagem do prazo para pagar ou garantir o Juízo do executivo fiscal. Isso porque, dar-se-á da data ENTREGA DA CARTA no endereço do executado, não da sua juntada nos aludidos autos.


A fundamentação encontra-se no inciso II do artigo 8º da Lei n.º 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980- Lei de Execução Fiscal, com complemento da Jurisprudência abaixo:


“O art. 8º, da Lei nº 6.830, de 1980, dispõe, como regra geral, a citação do executado pelo correio com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Além disso, o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço executado”. (TJ-MG - AI: 10024174403451001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/0019, Data de Publicação: 30/10/2019).



Portanto, atente-se ao início da contagem do referido prazo.

É o conteúdo.


Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado

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